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Alexandre de Moraes suspende trechos da Lei de Improbidade – VEJA O VÍDEO!

Alexandre de Moraes suspende trechos da Lei de Improbidade. Nesta terça-feira (27/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu novos trechos de alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa.

A liminar foi motivada por uma ação direita de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Entre os trechos suspensos, está o que previa a extinção automática da ação de improbidade caso os réus já fossem absolvidos na seara criminal pelos mesmos fatos e o que restringia a aplicação da sanção de perda da função pública ao cargo ocupado pelo agente público no momento da prática do ato de improbidade administrativa.

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos.

Segundo Moraes, a Constituição permite a sanção específica de atos de improbidade “pela necessidade de se punir mais severamente a ilegalidade qualificada”.

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Alexandre de Moraes suspende trechos da Lei de Improbidade





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