Bolsonaro aprova parecer Vinculante AGU/BBL 004, do AGU, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação – VEJA O VÍDEO!
Bolsonaro aprova parecer Vinculante AGU/BBL 004, do AGU, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação.
O presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL), aprovou nesta quarta-feira (23/02/22), o parecer do Advogado-Geral da União Bruni Bianco que trata da isenção da cobrança previdenciária sobre o tíquete alimentação.
“Aprovei hoje o Parecer Vinculante AGU/BBL 004, do Advogado-Geral da União, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação.”, disse Bolsonaro.
“Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário.
“Mais um passo rumo à segurança jurídica e à redução da carga tributária sobre os brasileiros.”, concluiu Bolsonaro em post nas redes sociais.
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Bolsonaro aprova parecer Vinculante AGU/BBL 004, do AGU, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação
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