Bolsonaro sanciona “Lei Mariana Ferrer” que pune constrangimentos em julgamentos.

Nesta segunda-feira (22/11/2021), o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido), sancionou o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante processo judicial.

O Projeto de Lei 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e Código de Processo Penal.

De autoria da Deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que disse ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André Camargo Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018.

Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive valendo-se de fotos íntimas.

Bolsonaro sanciona “Lei Mariana Ferrer” que pune constrangimentos em julgamentos

Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas. No mês passado, o empresário foi absolvido da acusação por falta de provas.

De acordo com a lei sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados as manifestações sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e uso de linguagem, informações ou materiais ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas.

O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais.

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