Cármen Lúcia rejeita ação que pedia prazo para analise de impeachment contra o presidente Bolsonaro.

Em sua decisão, ministra disse que o regimento da Câmara dos Deputados não prevê determinação de prazo para que o presidente da Casa analise os requerimentos.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido de determinar um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os mais de cem pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com a ministra, o regimento interno da Casa não estipula um prazo para a análise dos requerimentos e, por isso, o Judiciário não pode interferir no processo.

“Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido”, escreveu em sua decisão.

PRÓXIMOS PASSOS:

O Plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se deve ser aplicado um prazo ou não para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro.

Cármen Lúcia rejeita ação que pedia prazo para analise de impeachment contra o presidente Bolsonaro

O tema estava em julgamento no colegiado que se reúne virtualmente. No entanto, um pedido de destaque de Ricardo Lewandowski levará o caso a ser avaliado fisicamente, com transmissão ao vivo para todo o país.

A relatora da ação, Cármen Lúcia, votou contra o estabelecimento de um prazo. A tendência seria de que os demais magistrados seguissem a decisão dela. Mas a mudança para o plenário físico pode gerar mudança na posição dos magistrados.

A nova data do julgamento ainda será marcada. Estava em andamento no plenário virtual, mas, como foi para o físico, tem que ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.

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