Lei de improbidade: Bolsonaro oficializa alterações.

O presidente Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido), sancionou sem vetos, o projeto que altera alguns pontos da lei de improbidade administrativa. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26/10/2021).

A Câmara concluiu a aprovação da proposta no dia 6 de outubro. O placar ficou 287 contra 13. Uma semana antes, o texto tinha passado no Senado por 47 a 24.

A principal alteração feita pelo Congresso na lei é exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados pelos seus atos. Danos causados por imprudência ou negligência, por exemplo, não serão mais configurados como improbidade.

O texto sancionado considera dolo “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”. Com isso, caberá aos juízes responsáveis interpretarem se houve ou não intenção em cada caso.

Outra mudança é que só o Ministério Público (MP), poderá propor ações de improbidade administrativa. Antes da sanção, outros órgãos podiam pedir ações do tipo.

A partir de agora, o MP terá o prazo de um ano para manifestar interesse no prosseguimento das ações abertas pelas Fazendas Públicas. Quando isso não for feito, o processo será extinto. Além disso, de acordo com o novo texto, a perda da função pública atingirá apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha na época da infração.

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Lei de improbidade: Bolsonaro oficializa alterações

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